Trânsito: Da possibilidade da indicação de condutor via judicial

Em recente decisão obtida por nosso escritório, o Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, firmou posição que, o prazo do artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, para indicação de condutor quando da notificação de autuação, só vale para a esfera administrativa, havendo condições de indicação do real condutor via judicial, pois é a veracidade dos fatos que deve prevalecer.

Importante frisar que a referida decisão segue uma tendência da jurisprudência pátria, pois chegando ao judiciário a verdade dos fatos, a mesma é suficiente para afastar a presunção de autoria contra o proprietário do veículo. É inafastável do controle jurisdicional a indicação do real condutor quando a mesma pode ser comprovada em juízo.