Impossibilidade de partilha de bens frente a escritura pública de união estável.

Em recente decisão[1], a 4ª Turma do STJ negou a partilha de imóvel adquirido por ex-conviventes, tendo em vista que, dois anos antes da aquisição do bem, o então casal optou por reconhecer a união estável por eles mantidas mediante escritura pública, na qual elegiam o regime da separação total de bens.

Após o ajuizamento da ação, sobreveio sentença de 1º grau concedendo a partilha ao companheiro, partindo-se da premissa que ambos auferiram renda durante a união estável e, por isso, deveria tal bem – adquirido somente em nome da companheira – ser partilhado.

Tal decisão foi confirmada em segundo grau, recorrendo a companheira ao STJ, o qual, mediante reforma das decisões anteriores, reconheceu a impossibilidade de partilha sobre o imóvel. No voto do Ministro Relator Marco Buzzi, esse apontou que, como regra geral, se aplicaria a comunhão parcial de bens às uniões estáveis, exceto se há disposição expressa em contrário, como era o caso em julgamento. Assim destacou o Ministro relator:

A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer. Não há qualquer justificativa para se aplicar o regime da comunhão parcial de bens, visto que há pactuação expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado como regra geral para a união estável, o que é previsto em lei. A escritura pública na qual os conviventes optaram pela separação total de bens, foi firmada em momento anterior à aquisição do imóvel, circunstância essa que reforça a impossibilidade da partilha.”

O entendimento da Turma foi no sentido de que o documento público firmado entre as partes possui efeito imediato aos atos e negócios jurídicos a ele posteriores, destinando o imóvel apenas à companheira, excluindo o ex-companheiro da partilha.