Isenção de imposto de renda de pessoa física por doença grave

Será isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença

grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, no caso combinado com o inciso XXI do

mesmo dispositivo.

 

Nesse sentido é a decisão obtida pelo nosso escritório junto ao TJRS, em face de servidor

portador de doença grave, que, ainda, teve reconhecido o direito de restituição de todos os

valores pagos a título do referido imposto, desde a data do diagnóstico, conforme laudo

médico oficial.

 

Por laudo médico oficial se entende o fornecido por médicos credenciados ao sistema único de

saúde, seja federal, estadual ou municipal, ou por perícia médica judicial.

 

Processo nº 70076265024