Dependência previdenciária superveniente à maioridade

Invalidez superveniente à maioridade e seus efeitos quanto à dependência previdenciária e de assistência à saúde.

O TJRS deu provimento à apelação interposta em ação movida pelo escritório Weck Glashester

e Freire Associados para garantir a pessoa maior, cuja invalidez superveniente foi reconhecida

via processo, a dependência previdenciária e plano de saúde do IPERGS, inclusive, com direito

a pensionamento quando da morte do servidor.

 

Na decisão, de forma expressa, o Desembargador Relator conclui que o fato da condição de

invalidez do co-autor ter sido superveniente a sua maioridade, não lhe retira o direito de ser

dependente previdenciário, fazendo jus ao benefício, nos termos do art. 9º, inc. I, da lei

7.672/82.