Banco pode debitar dívida da conta corrente?

Impossibilidade de abertura, pela instituição bancária, sem anuência do correntista,

de conta para débito de empréstimo vencido e impago.

 

Em julgamento de junho do corrente ano 1 , a 23ª Câmara Cível – Regime de Exceção do

TJRS, acolhendo pleito deduzido pelo correntista, em decisão unanime consagrou a

tese de que não é permitido às instituições financeiras a abertura de conta em nome

de antigo correntista, sem a expressa autorização desse, para débito de empréstimo

vencido e impago.

 

No caso que foi decidido, um ex-correntista que ainda tinha uma dívida com o banco,

passou a trabalhar numa empresa cuja folha de pagamento rodava no mesmo banco.

Inicialmente, o correntista informou uma conta de outra instituição para receber seu

salário, o que ocorreu por alguns meses. Após a instituição bancária credora se

aperceber da identidade do CPF, sem autorização do correntista, abriu uma nova conta

e passou a transitar com o salário do mesmo por esta conta aberta, antes de remeter à

conta indicada em outra instituição.

 

Com isso, fazia o débito de parte do salário para pagamento do empréstimo

vencido. Tudo sem a anuência do correntista.

 

No fundamento do voto condutor da decisão unânime, assim se posicionou o

relator, Dr. Alex Gonzalez Custódio:

 

“O que se constata – e não é negado pelo autor/embargante -, é a existência de débito em

conta encerrada junto ao requerido/embargado.

Não se tem como negar que, dessa forma, existia contratação anterior – situação também não

negada pelo autor/embargante -, mas também não se tem como negar a existência de

simulação entabulada pelo banco requerido, ao criar nova conta em nome do

autor/embargante, para realização da retenção de valores de débitos relativos a conta

originária encerrada.

Ao examinar os extratos de conta, sendo um pequeno detalhe nos extratos, MAS QUE SE

AFIGURA DE GRANDE REPERCUSSÃO, verifica-se nas fls. 19/29, a conta nº 101001.003683-

9, com saldo zero, enquanto nos extratos de fls. 30/39, constata-se a conta nº 101071.000218-

9, em que se apresentam os débitos e os descontos para saldar a dívida da conta original

encerrada.

Patente a simulação, gerando, até mesmo, a possibilidade de postular o autor indenização por

danos morais.

Todavia, o autor/embargante requerer em sua inicial apenas a declaração de irregularidade e a

restituição dos valores devidamente atualizados e com juros legais.

 

¹Processo: ED 70077008738

 

Em face do ilícito constatado, exige-se a restituição em dobro, como penalidade aplicada

contra a conduta ilícita praticada pelo banco, realizando simulação, caracterizada com a

criação de nova conta corrente em nome do autor, sem a anuência dele, para fins de efetuar

desconto de débitos relativos a conta original encerrada.

Sinalizo que o requerido/embargado deveria buscar o pagamento dos valores pendentes

relacionados com a conta encerrada por outros meios, mas não por meio de ilícito e retenção

de valores indevida.”